Termos e Condições

Última atualização: 26 de agosto de 2026

1. Identificação do vendedor

O website https://daluznatal.pt, adiante designado por “Website”, é explorado por:

Mindscape, Lda.
Sociedade por quotas
NIPC: 517 980 258
Sede: Rua Cândido Guerreiro, Lote 24, 8600-536 Lagos, Portugal
E-mail: geral@daluznatal.pt

A marca comercial apresentada no Website é Da Luz. Marca registada no INPI / Marca Nacional nº 765607.

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, produtos, encomendas, pagamentos, entregas, trocas ou devoluções, o cliente poderá contactar-nos através do endereço geral@daluznatal.pt.

2. Objeto e âmbito de aplicação

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do Website e as compras realizadas através da loja online Da Luz.

Ao navegar no Website ou efetuar uma encomenda, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos e Condições.

Caso não concorde com os presentes Termos, não deverá utilizar o Website nem realizar uma encomenda.

Estes Termos aplicam-se sem prejuízo dos direitos atribuídos aos consumidores pela legislação portuguesa e europeia aplicável.

3. Utilização do Website

O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma responsável, de acordo com a lei e sem prejudicar o seu funcionamento, segurança ou os direitos de terceiros.

Não é permitido:

• utilizar o Website para fins fraudulentos ou ilícitos;
• fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros sem autorização;
• introduzir vírus, programas maliciosos ou outros elementos tecnologicamente prejudiciais;
• tentar obter acesso não autorizado ao Website, aos seus servidores ou sistemas;
• copiar, reproduzir ou explorar comercialmente os conteúdos do Website sem autorização;
• realizar encomendas destinadas a revenda não autorizada.

A Da Luz poderá limitar ou suspender o acesso de um utilizador quando existam indícios de fraude, utilização abusiva ou incumprimento destes Termos.

4. Registo e conta de cliente

A criação de uma conta de cliente é opcional, salvo indicação em contrário durante o processo de compra.

O cliente é responsável por:

• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados;
• manter a confidencialidade da sua palavra-passe;
• impedir a utilização não autorizada da sua conta;
• comunicar-nos qualquer utilização indevida ou suspeita.

A Da Luz não será responsável por prejuízos resultantes da utilização indevida de uma conta quando essa utilização decorra do incumprimento das obrigações de segurança do cliente.

5. Produtos

Os produtos apresentados no Website encontram-se acompanhados, sempre que aplicável, por fotografias, descrição, preço, dimensões e outras características relevantes.

Procuramos apresentar os produtos com a maior precisão possível. Contudo, podem existir pequenas diferenças entre as cores visualizadas no ecrã e as cores reais, dependendo do dispositivo, iluminação, definições do monitor ou características próprias do produto.

As fotografias são ilustrativas e não substituem a leitura da descrição e das características indicadas na página do produto.

As medidas apresentadas são aproximadas e podem existir pequenas variações resultantes do processo de fabrico.

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. A colocação de um produto no carrinho não constitui uma reserva de stock.

6. Pré-vendas

Determinados produtos podem ser disponibilizados em regime de pré-venda antes de estarem disponíveis para expedição imediata.

A respetiva página indicará, sempre que possível, a data ou período estimado para expedição.

As datas indicadas para pré-vendas são estimativas e podem sofrer alterações devido a fatores de produção, fornecimento, transporte, controlo aduaneiro ou outros acontecimentos fora do controlo razoável da Da Luz.

Quando uma encomenda incluir produtos disponíveis e produtos em pré-venda, a encomenda poderá ser enviada apenas quando todos os produtos estiverem disponíveis, salvo se for acordado um envio separado. Um envio separado poderá implicar custos adicionais.

Caso ocorra um atraso significativo, o cliente será informado e poderá optar por manter ou cancelar o produto em pré-venda, com reembolso do respetivo valor em caso de cancelamento.

7. Encomendas

Para realizar uma compra, o cliente deverá:

1. selecionar os produtos pretendidos;
2. indicar as quantidades;
3. adicionar os produtos ao carrinho;
4. fornecer os dados necessários à faturação e entrega;
5. escolher o método de entrega;
6. selecionar o método de pagamento;
7. rever e confirmar a encomenda.

Antes de concluir a compra, o cliente deverá confirmar cuidadosamente os produtos, quantidades, preços, descontos, dados de contacto e moradas.

Depois da submissão da encomenda, será enviada uma confirmação para o endereço de e-mail indicado pelo cliente.

A confirmação automática de receção não impede o cancelamento da encomenda em situações como:

• indisponibilidade de stock;
• erro manifesto no preço ou na descrição;
• impossibilidade de validação do pagamento;
• suspeita fundamentada de fraude;
• impossibilidade de entrega no destino indicado;
• erro técnico que tenha afetado a encomenda.

Se uma encomenda paga não puder ser aceite, os montantes recebidos serão reembolsados através do mesmo método de pagamento, salvo acordo expresso em contrário.

8. Preços e impostos

Os preços apresentados no Website encontram-se indicados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Os custos de entrega, taxas adicionais e eventuais descontos são apresentados antes da confirmação da encomenda.

A Da Luz poderá alterar os preços a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já confirmadas, salvo em caso de erro manifesto.

Se for identificado um erro evidente no preço de um produto, o cliente será informado e poderá confirmar a compra pelo preço correto ou cancelar a encomenda, recebendo o reembolso integral dos montantes pagos.

Nas entregas para países europeus não pertencentes à União Europeia, poderão ser aplicados direitos aduaneiros, impostos de importação, taxas de desalfandegamento ou outros encargos locais. Salvo indicação expressa em contrário, estes encargos são da responsabilidade do destinatário.

9. Códigos promocionais e descontos

Os códigos promocionais estão sujeitos às condições comunicadas no momento da sua emissão, incluindo prazo de validade, produtos abrangidos, valor mínimo da encomenda e número de utilizações.

Salvo indicação em contrário:

• os códigos não são acumuláveis;
• não podem ser convertidos em dinheiro;
• devem ser introduzidos antes da conclusão da encomenda;
• não podem ser aplicados retroativamente.

A Da Luz poderá recusar ou cancelar a utilização de códigos obtidos ou utilizados de forma fraudulenta ou contrária às respetivas condições.

10. Métodos de pagamento

A loja poderá disponibilizar os seguintes métodos de pagamento:

• MB WAY;
• Multibanco;
• Cartão de crédito ou débito;
• PayPal;
• outros métodos eventualmente apresentados no checkout.

A disponibilidade de cada método poderá variar consoante o país, dispositivo, valor da encomenda ou prestador de pagamentos.

Os pagamentos são processados por entidades externas especializadas. A Da Luz não recebe nem conserva os dados completos dos cartões de pagamento.

A encomenda será processada após confirmação do pagamento, salvo nos métodos que funcionem de forma diferente.

As referências Multibanco e outros métodos com prazo de pagamento devem ser pagos dentro do prazo indicado. Terminado esse prazo, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada.

11. Preparação das encomendas

As encomendas de produtos disponíveis são normalmente preparadas no prazo de 1 a 2 dias úteis após a confirmação do pagamento.

Este prazo corresponde à preparação da encomenda e não inclui o tempo de transporte.

Não são considerados dias úteis os sábados, domingos, feriados nacionais ou feriados aplicáveis no local de expedição.

Durante campanhas, épocas festivas, lançamentos ou períodos de elevada procura, o prazo de preparação poderá ser superior.

As encomendas que incluam produtos em pré-venda ficam sujeitas ao prazo indicado na página desses produtos.

12. Entregas

A Da Luz efetua entregas em Portugal e noutros países da Europa, de acordo com os destinos e métodos disponíveis no checkout.

As entregas podem ser realizadas através dos CTT, DPD ou outros operadores e parceiros logísticos selecionados pela Da Luz.

Os métodos disponíveis, custos e prazos estimados são apresentados durante o checkout e podem variar em função de:

• destino;
• peso e dimensões da encomenda;
• valor da compra;
• transportadora;
• método de entrega;
• disponibilidade de pontos de recolha;
• procedimentos aduaneiros.

Os prazos de transporte são estimativos. Podem ocorrer atrasos devido a períodos de elevada procura, condições meteorológicas, greves, procedimentos aduaneiros, indisponibilidade do destinatário ou outras circunstâncias externas.

Para encomendas com entrega em Portugal Continental, a Da Luz oferece portes gratuitos em compras de valor igual ou superior a 60€, de acordo com os métodos de entrega elegíveis apresentados no checkout.

13. Pontos de recolha

Quando disponível, o cliente poderá escolher um ponto de recolha apresentado no checkout.

O cliente é responsável por confirmar que selecionou o ponto pretendido e por fornecer dados de contacto corretos.

A recolha deverá ser efetuada dentro do prazo comunicado pela transportadora e mediante apresentação dos elementos de identificação exigidos.

Se a encomenda não for recolhida dentro do prazo e for devolvida à Da Luz, poderão ser cobrados os custos de uma nova expedição.

Caso o cliente pretenda cancelar a encomenda depois de esta ter sido devolvida por falta de recolha, serão aplicáveis as regras legais relativas ao reembolso e poderão ser deduzidos os custos legalmente imputáveis ao cliente.

14. Morada incorreta e entrega não conseguida

O cliente é responsável pela exatidão e integralidade dos dados fornecidos.

Se a encomenda não puder ser entregue por erro ou insuficiência da morada, ausência do destinatário ou falta de levantamento, o cliente poderá ter de suportar os custos de uma nova expedição.

Quando previsto pelo serviço de transporte utilizado, em caso de ausência do destinatário, a encomenda poderá ser encaminhada para um ponto de recolha próximo.

Caso detete um erro na morada, deverá contactar-nos imediatamente. Não podemos garantir a alteração depois de iniciada a preparação ou expedição.

15. Inspeção da encomenda

O cliente deverá verificar o estado exterior da embalagem no momento da entrega.

Se a embalagem apresentar danos evidentes, recomendamos que:

• registe a ocorrência junto do transportador;
• tire fotografias da embalagem antes de a abrir;
• conserve a embalagem e os materiais de proteção;
• contacte a Da Luz através de geral@daluznatal.pt.

Se o produto estiver danificado, incorreto ou incompleto, o cliente deverá contactar-nos logo que possível, indicando o número da encomenda e enviando fotografias que permitam analisar a situação.

Esta recomendação não limita os direitos legais do consumidor.

16. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo.

O prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Para exercer este direito, o consumidor deverá enviar uma declaração inequívoca para geral@daluznatal.pt.

A comunicação deverá identificar, sempre que possível:

• nome do cliente;
• número da encomenda;
• produtos que pretende devolver;
• data de receção;
• contacto associado à encomenda.

O consumidor poderá utilizar o modelo legal de livre resolução, embora a sua utilização não seja obrigatória.

17. Devolução dos produtos

Após comunicar a decisão de resolver o contrato, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo legal de 14 dias.

Antes de efetuar a devolução, deverá contactar-nos para receber as instruções e confirmar a morada aplicável.

Salvo quando a Da Luz aceite suportá-los ou quando a lei determine o contrário, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.

Os produtos deverão ser devolvidos completos, acompanhados dos acessórios, manuais, etiquetas e embalagem, quando existentes.

O consumidor pode inspecionar o produto com o cuidado necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento. Contudo, poderá ser responsabilizado pela depreciação resultante de uma manipulação superior à que seria normalmente permitida num estabelecimento comercial.

A ausência ou deterioração da embalagem original não elimina automaticamente o direito de livre resolução, mas poderá ser considerada se tiver provocado uma depreciação efetiva do produto.

18. Reembolsos

Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os pagamentos recebidos, incluindo o custo da modalidade de entrega normal menos onerosa disponibilizada para a encomenda.

Se o consumidor tiver escolhido uma modalidade de entrega mais cara, não será reembolsada a diferença relativamente à modalidade normal menos onerosa.

O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário que não implique custos para o consumidor.

A Da Luz poderá reter o reembolso até receber os produtos devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva expedição, consoante o que ocorrer primeiro.

O reembolso será processado dentro do prazo legal aplicável.

19. Trocas

A Da Luz não efetua trocas comerciais diretas de produtos.
Caso pretenda outro artigo, tamanho, modelo ou referência, poderá devolver o produto original, quando estejam reunidas as condições legalmente aplicáveis, e realizar uma nova encomenda.
Esta regra não prejudica os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade do produto.

20. Produtos com defeito ou falta de conformidade

Os produtos vendidos pela Da Luz beneficiam da garantia legal de conformidade aplicável aos bens de consumo. Nos termos da legislação atualmente em vigor, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem, sem prejuízo de outros prazos ou direitos legalmente aplicáveis.

Se um produto apresentar defeito, dano não causado pelo cliente ou falta de conformidade, o consumidor deverá contactar-nos através de geral@daluznatal.pt, indicando:

• número da encomenda;
• identificação do produto;
• descrição do problema;
• fotografias ou vídeos relevantes.

Após análise, será disponibilizada a solução prevista na legislação aplicável, que poderá incluir reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, conforme o caso e os requisitos legais.

Quando a falta de conformidade seja confirmada, os custos necessários à reposição da conformidade não serão suportados pelo consumidor.

O desgaste normal, utilização inadequada, acidente, negligência, armazenamento incorreto ou incumprimento das instruções de utilização não constituem falta de conformidade imputável à Da Luz.

21. Cancelamento de encomendas

O cliente deverá contactar-nos imediatamente se pretender cancelar uma encomenda.

Se a encomenda ainda não tiver sido expedida, tentaremos interromper o seu processamento. Não garantimos, contudo, que seja possível cancelar uma encomenda cuja preparação já tenha começado.

Se a encomenda já tiver sido expedida, o consumidor poderá exercer o direito de livre resolução após a sua receção, nos termos destes Termos e da legislação aplicável.

22. Propriedade intelectual

Os textos, fotografias, elementos gráficos, logótipos, marcas, design, organização e demais conteúdos do Website pertencem à Mindscape, Lda., aos seus licenciadores ou aos respetivos titulares.

O utilizador pode consultar o Website e guardar ou imprimir conteúdos exclusivamente para utilização pessoal e não comercial.

Sem autorização prévia e escrita, não é permitido:

• reproduzir ou republicar conteúdos;
• modificar ou adaptar fotografias, textos ou elementos gráficos;
• vender, licenciar ou explorar comercialmente os conteúdos;
• remover indicações de autoria, marca ou direitos;
• utilizar a marca ou o logótipo Da Luz.

23. Avaliações e conteúdos enviados pelos utilizadores

Quando o Website permita a publicação de avaliações, comentários ou imagens, o utilizador garante que:

• possui os direitos necessários sobre o conteúdo;
• o conteúdo é verdadeiro e relacionado com a sua experiência;
• não viola direitos de terceiros;
• não contém conteúdo ilegal, ofensivo, enganador ou difamatório;
• não inclui dados pessoais de terceiros sem autorização.

A Da Luz poderá moderar ou remover conteúdos que violem estas regras, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.

24. Ligações a websites externos

O Website pode incluir ligações para páginas ou serviços de terceiros.

Essas páginas são geridas por entidades independentes, com termos e políticas próprias. A Da Luz não controla nem assume responsabilidade pelos seus conteúdos, disponibilidade ou práticas, sem prejuízo das responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

25. Disponibilidade e segurança do Website

Procuramos manter o Website disponível e seguro. Contudo, não garantimos um funcionamento contínuo, totalmente isento de erros ou interrupções.

O acesso poderá ser temporariamente limitado devido a manutenção, atualização, falha técnica ou circunstâncias externas.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que, nos termos da lei, não possam ser excluídas ou limitadas, nomeadamente em matéria de direitos do consumidor, fraude, dolo, danos pessoais ou produtos defeituosos.

26. Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados de acordo com a Política de Privacidade da Da Luz e com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

Os dados necessários à execução da encomenda poderão ser transmitidos a prestadores de pagamento, transportadoras, plataformas tecnológicas e outros prestadores indispensáveis ao cumprimento do contrato.

Para mais informações, o utilizador deverá consultar a Política de Privacidade disponível no Website.

27. Cookies

O Website utiliza cookies necessários ao seu funcionamento e poderá utilizar cookies opcionais de análise, personalização ou publicidade.

Os cookies opcionais apenas serão utilizados de acordo com as preferências manifestadas pelo utilizador através da ferramenta de gestão de consentimento, quando esse consentimento seja legalmente exigido.

28. Livro de Reclamações

O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt.

O contacto prévio através de geral@daluznatal.pt é recomendado para tentarmos resolver a situação diretamente, mas não limita o direito do consumidor de utilizar o Livro de Reclamações.

29. Resolução alternativa de litígios de consumo

Em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.

Para conflitos abrangidos pela região do Algarve, poderá ser contactado:

CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Avª. 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº.
8000-075 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt 
Website https://consumoalgarve.pt 

O consumidor poderá consultar a lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt.

30. Alterações aos Termos e Condições

A Da Luz poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas ou comerciais.

A versão aplicável a cada encomenda será a que estiver publicada e em vigor no momento da sua realização.

As alterações não prejudicam direitos já constituídos nem alteram retroativamente encomendas anteriormente confirmadas.

31. Invalidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, essa disposição será limitada ou afastada apenas na medida necessária, permanecendo as restantes disposições em vigor.

32. Lei aplicável e jurisdição

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes.

33. Contactos

Para questões relacionadas com o Website, produtos ou encomendas:

Da Luz — Mindscape, Lda.
E-mail: geral@daluznatal.pt
Website: https://daluznatal.pt

Anexo
Modelo de formulário de livre resolução

Para:
Mindscape, Lda.
Rua Cândido Guerreiro, Lote 24, 8600-536 Lagos, Portugal
geral@daluznatal.pt

Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem/bens*:

Encomendado(s) em / recebido(s) em *:

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

Data:

(*) Riscar o que não interessa.