Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, o consumidor pode recorrer, quando aplicável, a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Para litígios abrangidos pela respetiva competência, poderá recorrer a:

CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Avenida 5 de Outubro, n.º 55, R/C Dt.º
8000-075 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Website: consumoalgarve.pt

O consumidor pode consultar a lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponibilizada pela Direção-Geral do Consumidor.

Nos termos da legislação aplicável, os conflitos de consumo de reduzido valor económico podem estar sujeitos a arbitragem necessária ou mediação, por opção expressa do consumidor.